A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. A partir de 2027, PIS e COFINS serão extintos e substituídos pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.
A transição traz uma pergunta prática para as empresas associadas à PROCIA: o que fazer com os saldos credores de PIS/COFINS acumulados antes da CBS? Eles desaparecem com a extinção das contribuições? A resposta é objetiva: não. A legislação preserva esses créditos e autoriza seu aproveitamento.
Para empresas industriais, logísticas, químicas, de embalagens, alimentos, insumos, manutenção, transporte e distribuição, o tema pode representar caixa. O acúmulo de crédito pode decorrer de compras de insumos, receitas com alíquota zero, exportações, regimes monofásicos, substituição tributária, aquisições para industrialização ou distorções da sistemática não cumulativa. São valores da escrita fiscal que agora devem ser tratados como ativo tributário de transição.
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O art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 assegura que os saldos credores de PIS/COFINS apurados até a extinção dessas contribuições permanecerão válidos e poderão ser usados de três formas: compensação com débitos da CBS, ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos federais da Receita Federal.
A Receita Federal sinalizou que o PER/DCOMP Web terá funcionalidade específica para essa utilização e que os saldos da EFD-Contribuições de dezembro de 2026 deverão ser recuperados automaticamente. Isso não autoriza passividade. O risco real não é a perda do direito pela Reforma, mas a migração para o novo regime carregando ativos mal escriturados, sem lastro documental ou com inconsistências que atrairão glosas fiscais severas.
Notícia publicada no portal gov.br em 3/6/26, apontam cerca de R$ 140 bilhões desses créditos acumulados no país, mas com divergências detectadas que superam R$ 44 bilhões. Os dados indicam relevância econômica e fiscalização já atenta.
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Além do pente-fino, há o fator tempo. Os créditos estão sujeitos à prescrição quinquenal (5 anos). Empresas com saldos antigos sem pedido de ressarcimento ou compensação formalizado correm o risco iminente de ver esse ativo evaporar por decurso de prazo, independentemente dos marcos temporais da Reforma.
Por isso, a transição para a CBS deve ser vista como janela de saneamento fiscal. O saldo credor precisa ser mapeado por origem, período, natureza, fundamento legal, vínculo com documentos fiscais, reflexo contábil e forma comprovável para monetização. Não basta saber quanto existe; é necessário identificar quanto é líquido, comprovável, utilizável e defensável.
A primeira providência é levantar integralmente os saldos credores de PIS/COFINS escriturados, conferindo valores e documentos de suporte, como notas fiscais, EFD-Contribuições e comprovantes de entrada. Essa organização é condição para o aproveitamento seguro.
A segunda é definir a estratégia de uso: compensação com débitos da CBS após 2027, PER/DCOMP para outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro. Quanto antes houver planejamento, maior a eficiência e menor o risco de contratempos. Em geral, a compensação com a CBS será o caminho mais simples.
A terceira medida é monitorar os pedidos de ressarcimento já protocolados. Nos casos em que a Receita Federal ultrapassar 360 dias sem análise, o contribuinte tem direito à atualização do crédito pela taxa Selic — entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1003, já aplicado pelos Tribunais Regionais Federais e com suporte em decisões do CARF.
Como a Receita Federal não reconhece essa atualização de forma automática, a avaliação de medidas judiciais também deve integrar a estratégia de recuperação e monetização desses créditos para proteger o valor do dinheiro no tempo.
Crédito tributário não é apenas número no balanço. É ativo que exige prova, governança e estratégia. Empresas que anteciparem a revisão dos saldos chegarão à CBS com maior previsibilidade de caixa, menor risco de glosa e melhor posição para converter crédito escritural em benefício financeiro.
O aproveitamento desses créditos representa baixo risco, pois há suporte direto na lei e jurisprudência consolidada. O verdadeiro risco está em não agir e permitir que créditos legítimos se percam por ausência de levantamento, planejamento ou tempestividade.
Na transição tributária, quem se planeja converte complexidade normativa em vantagem competitiva. Para os empresários, blindar os créditos de PIS/COFINS antes de 2027 é a medida mais prática para proteger o caixa. O prazo corre. A oportunidade também.
Revista Procia | PATRÍCIA DIDONÉ (OAB 16.528) e NATHÁLIA SANTANA REIS (OAB 77.183), – sócia e associada respectivamente – do escritório Didoné e Garrido Advogados Associados.
