O governo federal discute uma mudança nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) que pode aumentar o valor máximo permitido de faturamento anual nos próximos anos. A proposta em análise prevê uma atualização gradual do teto a partir de 2027.
A alternativa estudada pela equipe econômica elevaria o limite atual de R$ 81 mil para R$ 100 mil no primeiro momento. Depois, o valor poderia chegar a R$ 120 mil em 2028.
A discussão acontece enquanto o Congresso Nacional analisa propostas que defendem aumentos maiores para a categoria. Uma das possibilidades aprovadas no Senado prevê ampliar o faturamento permitido para R$ 130 mil ao ano.
Na Câmara dos Deputados, existem parlamentares que defendem um reajuste ainda superior, com limite próximo de R$ 145 mil. O tema ganhou força devido ao crescimento do número de pequenos negócios formalizados no Brasil.
Os números da Receita Federal mostram o tamanho da categoria: são cerca de 16,75 milhões de MEIs registrados no Brasil. A possível mudança mexe com vendedores, profissionais autônomos e pequenos empreendedores que usam o modelo para manter o negócio formalizado.
Leia também
Governo avalia impacto das mudanças no MEI
Mesmo com o avanço das discussões sobre um novo limite, a área econômica acompanha os efeitos que a mudança pode causar nas contas públicas. Um dos principais pontos envolve o financiamento da Previdência Social.
Projeções internas indicam que um aumento do teto para R$ 130 mil poderia gerar um impacto atuarial estimado em cerca de R$ 90 bilhões ao longo dos próximos anos.
Para valores menores, ainda não existe uma estimativa oficial fechada. Para os valores menores em análise, ainda não há um número fechado. As projeções internas trabalham com uma estimativa entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
Leia também
A preocupação ocorre porque o modelo atual do MEI funciona com uma contribuição reduzida. Hoje, quem trabalha como MEI recolhe mensalmente uma taxa reduzida para a Previdência. O pagamento corresponde a 5% do salário mínimo e mantém a cobertura previdenciária da categoria.
Esse recolhimento permite acesso a benefícios do INSS, incluindo aposentadoria por idade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio em casos de incapacidade. O valor atual da contribuição previdenciária é de R$ 81,05 por mês.
Contribuição do MEI pode passar por alterações
Além do novo limite de faturamento, técnicos analisam possíveis mudanças na forma de pagamento da contribuição mensal.
Uma das ideias em estudo troca o cálculo baseado no salário mínimo por um modelo relacionado ao faturamento do próprio negócio.
Também existe discussão sobre novas faixas de contribuição. As alíquotas poderiam ficar entre 8% e 12%, conforme a receita registrada pelo empreendedor.
A intenção dos estudos é diminuir a diferença entre o MEI e outros modelos empresariais. Hoje, muitos empreendedores enfrentam dificuldades no momento de crescer e mudar de categoria.
Leia também
O Simples Nacional permite faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Porém, empresas nesse regime possuem regras tributárias diferentes das aplicadas ao MEI.
Possível mudança gera preocupação sobre arrecadação
A equipe econômica também acompanha outro efeito possível da ampliação do teto. Empresas menores do Simples Nacional poderiam buscar uma migração para o MEI.
O governo também acompanha o risco de empresas deixarem outros regimes para entrar no MEI caso o teto aumente. Pelas projeções iniciais, essa mudança poderia representar uma queda de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões por ano na arrecadação.
A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados fez uma avaliação separada sobre o tema. O estudo aponta uma possível perda acima de R$ 5 bilhões por ano entre 2025 e 2027.
Diante desses números, a discussão envolve tanto a ampliação do acesso ao MEI quanto os impactos financeiros que uma mudança nas regras pode provocar.
Regime criado para pequenos negócios pode ganhar novas regras
O MEI foi criado em 2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos. Desde então, milhões de brasileiros passaram a emitir nota fiscal e contribuir para a Previdência.
Desde a criação, o programa passou por diferentes mudanças nas regras. Uma das principais mudanças ocorreu em 2011, quando a contribuição caiu de 11% para 5% do salário mínimo.
O especialista em Previdência Rogério Nagamine aponta que o modelo atual possui desafios financeiros de longo prazo. Segundo estudo elaborado por ele, o regime apresenta déficit atuarial estimado em aproximadamente R$ 700 bilhões.
A avaliação é que qualquer ampliação precisa considerar também a origem dos recursos usados para financiar os benefícios previdenciários.
Outra mudança discutida envolve a contratação de funcionários. Pela regra atual, o MEI pode ter apenas um empregado registrado.
O governo avalia flexibilizar esse limite, mas ainda não definiu quantos trabalhadores poderiam ser contratados no novo modelo.
As mudanças seguem em fase de análise e dependem das negociações entre governo e Congresso Nacional antes de qualquer alteração entrar em vigor.
Com informações do Extra Economia
