A capital mineira, Belo Horizonte, implementou uma nova medida que proíbe a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”, em diversos espaços públicos da cidade. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Município na última terça-feira, 14 de maio, um dia após o Rio de Janeiro adotar um decreto com restrições semelhantes.
Essa iniciativa da prefeitura de Belo Horizonte visa regular a exposição de anúncios de apostas, especialmente em locais de grande circulação e próximos a públicos vulneráveis. A medida reflete uma crescente preocupação das autoridades com a proliferação da publicidade de jogos e seus potenciais impactos sociais.
As novas diretrizes em Belo Horizonte
As restrições impostas pela administração municipal de Belo Horizonte são abrangentes. Elas impedem a veiculação de publicidade de “bets” em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura. Além disso, eventos promovidos pelo poder público municipal também estão sujeitos a essa proibição.
O mobiliário urbano, que inclui estruturas destinadas à prestação de serviços ou atendimento à população, também foi incluído na medida. Abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens informativos são exemplos de equipamentos onde a publicidade de apostas não será mais permitida.
Em áreas privadas, a proibição se estende a um raio de 100 metros de escolas, museus e outros equipamentos ou serviços públicos voltados para crianças, adolescentes e jovens. Essa restrição se aplica quando a publicidade for direcionada ou tiver potencial para estimular a prática de apostas por esse público específico.
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A reação do setor de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas, manifestou sua intenção de contestar as restrições impostas por Belo Horizonte e Rio de Janeiro. O departamento jurídico da entidade está analisando as medidas legais cabíveis para reverter as proibições municipais.
Em comunicado oficial, a ANJL afirmou respeitar a autonomia de estados e municípios. No entanto, a associação argumenta que qualquer restrição à publicidade de apostas deveria ser debatida e definida em nível federal, por ser o ente competente para regulamentar a matéria.
A entidade classificou as decisões municipais como “ataques infundados”, enfatizando que o mercado de “bets” é regulado, contribui com impostos e gera milhares de empregos no país. A ANJL também reiterou sua disponibilidade para colaborar com autoridades federais, o Congresso Nacional e a sociedade civil em um debate técnico e constitucionalmente embasado sobre a regulamentação do setor no Brasil.
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Regulamentação federal e advertências obrigatórias
Paralelamente às ações municipais, o governo federal também tem avançado na regulamentação da publicidade de apostas. Na última sexta-feira, 10 de maio, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias com novas regras para a publicidade das apostas de quota fixa.
Uma das portarias estabelece que, a partir de 17 de maio, todos os anúncios de apostas devem exibir uma das seguintes advertências obrigatórias: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Essas mensagens precisam ser apresentadas de forma clara e legível, na horizontal, e ocupar no mínimo 10% da área total do anúncio. A medida busca conscientizar os apostadores sobre os riscos envolvidos na prática de jogos.
Outra portaria federal proíbe a publicidade que possa induzir o consumidor ao erro. Também é vedado que especialistas ou comentaristas incentivem apostas sobre jogos ou eventos específicos. A publicidade direcionada a menores de 18 anos é considerada abusiva, proibindo o uso de imagens, personagens ou linguagem que atraiam esse público, bem como a veiculação de anúncios em locais frequentados predominantemente por crianças e adolescentes, como escolas.
O cenário do mercado de apostas no Brasil
O mercado de apostas no Brasil tem apresentado um crescimento expressivo. Um levantamento do Ministério da Fazenda, divulgado no início deste ano, revelou que o setor de “bets” movimentou impressionantes R$ 37 bilhões em 2025, marcando o primeiro ano de sua regulamentação no país.
Atualmente, a Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas autoriza 85 empresas a operar no mercado regulado. No entanto, o Ministério da Fazenda estima que uma parcela significativa, entre 41% e 51%, das plataformas de apostas atua de forma irregular. Essa atuação ilegal afeta diretamente mais de 25 milhões de brasileiros, levantando preocupações sobre a segurança e a integridade do mercado.
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As recentes decisões municipais e as novas regras federais demonstram um esforço conjunto para estabelecer um ambiente mais controlado e responsável para o setor de apostas no Brasil. O objetivo é proteger os consumidores, especialmente os mais jovens, e garantir que a publicidade seja transparente e não enganosa, ao mesmo tempo em que se busca combater a atuação de plataformas ilegais. Para mais informações sobre as regulamentações federais, é possível consultar o portal oficial do Ministério da Fazenda.
